Os presidentes da OAB/RJ e da OAB Niterói, Luciano Bandeira e Pedro Gomes, respectivamente, enviaram ofício ao superintendente regional da Caixa Econômica Federal (CEF), nesta terça-feira, dia 6, em que requerem que "sejam tomadas providências urgentes para cumprimento dos termos de adesão ao convênio firmado com a CEF, em Niterói, para que a instituição financeira proceda à transferência eletrônica dos valores de alvarás judiciais, precatórios e RPVs, sem a necessidade de comparecimento do advogado à agência bancária para recebimento desses valores".

O ofício se fez necessário porque vários advogados relataram dificuldade para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), visto que a CEFD vem exigindo a presença do advogado na agência para tal. No entanto, há convênio da OAB/RJ com a CEF a fim de possibilitar, por meio da Área Restrita do Portal, o cadastramento de dados bancários dos advogados para a transferência eletrônica de valores relativos a precatórios, RPVs e alvarás.

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