(21) 2272-2222
gabinete.nit@oabrj.org.br
Sede Amaral Peixoto:
Casa da Advocacia – Região Oceânica:
(21) 2391-7225
Prerrogativas:
(21) 99680-4331
Downloads
Atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105/2019
Atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 13.812 de 16.03.2019
Tabela atualizada até Agosto de 2020