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Código de Defesa do Consumidor

Código de Ética e Disciplina da OAB

Constituição Federal

Atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105/2019

Estatuto da OAB e da Advocacia

Estatuto da Criança e do Adolescente

Atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 13.812 de 16.03.2019

Tabela de Honorários Mínimos

Tabela atualizada até Agosto de 2020