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Código de Defesa

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Código de Ética e Disciplina da OAB

Constituição Federal

Atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105/2019

Estatuto da OAB e da Advocacia

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Tabela de Honorários Mínimos

Tabela atualizada até Agosto de 2020