A OAB Niterói, presidida por Pedro Gomes, representada pelas Comissões de Direitos Humanos e Cidadania, presidida por Andrea Kraemer, de Igualdade Racial, presidida por Jaqueline Cristina dos Santos, e Verdade da Escravidão Negra do Brasil, presidida por Luiz Henrique de Oliveira, repudia veementemente a prisão do músico Luiz Carlos Justino, violoncelista da Orquestra da Grota, que fora absolvido em processo criminal por ausência de provas, no ano de 2020, e no dia 22/08/2022 foi novamente detido pela Policia Militar/Segurança Presente, no bairro de Charitas.

Tal fato ocorreu com o músico, ao ser abordado pelos policiais da Segurança Presente, quando foi realizada uma consulta no sistema do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao Ministério da Justiça, no qual constava um mandado de prisão em aberto do processo de 2020, de que fora absolvido.

Não se pode concordar e deixar que tal situação se repita por falha do Estado, haja vista que na delegacia para onde fora conduzido, no sistema penal do Estado do Rio de Janeiro, tal mandado de prisão já havia sido excluído. Ou seja, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, órgão responsável quanto aos mandados de prisão, atrelado ao CNJ, instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual, cometeu um erro crasso contra um indivíduo que não deve nada ao Poder Judiciário, mas mesmo assim teve mantido o seu nome e um antigo mandado de prisão em seu desfavor no sistema. Prova do descaso e da má administração do sistema pelo Estado.

Por todo exposto, em defesa do Estado Democrático de Direito, um flagrante de violação aos direitos humanos, garantidos pela Constituição Federal, do cidadão Luiz Carlos Justino, a OAB Niterói, através das suas Comissões de Direitos Humanos e Cidadania, Igualdade Racial e Verdade da Escravidão Negra do Brasil, repudia veemente toda prática que atente contra a dignidade humana, a violação do direito de ir e vir, bem como lutará e cobrará providências para que este sistema falho, nominado Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, seja revisto e devidamente atualizado para que não haja mais erros como este que ocorreu com o músico.

O Estado tem o dever de garantir o mínimo de dignidade ao ser humano e deverá adotar ações e políticas públicas visando à garantia da segurança e de outros serviços necessários, que neste caso foi totalmente falho. O sistema criado para a garantia de que falhas como essa não acontecessem fez mais uma vítima de um sistema penal fadado ao erro e ineficiente.

#advogado #advocacia #oabrj#oabniteroi #esaniteroi #cfoab #caarj