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NOTÍCIA

OAB Niterói Informa

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340 de 2006)  hoje completa 18 anos.

Estamos diante de uma lei que muda a história de vítimas, que estavam esquecidas, desamparadas e que agora possuem uma voz. Temos muito a evoluir, pois o Direito está em constante evolução, mas podemos garantir que essa lei salva vidas e nesta data tão importante não poderíamos deixar de homenagear e acreditar que é possível uma vida sem violência. Você não está sozinha, busque ajuda!!! Denuncie.

Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica

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