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OAB/Niterói e Seccional atuam e conseguem destravar mandados de pagamento na comarca da região metropolitana

O presidente da OAB/Niterói, Pedro Gomes, visitou, na segunda-feira, dia 21, varas cíveis da Comarca de Niterói. A ação endereçou a paralisação da expedição de mandados de pagamento no Juizado Especial Cível da Região Oceânica por causa de falhas do sistema eletrônico. No Juizado Especial, o presidente foi informado que, devido ao aviso 152 do Tribunal de Justiça, os mandados expedidos nos dias 17 e 18 de novembro não poderiam ser cumpridos na modalidade antiga na Comarca de Niterói, apesar de o serviço estar sendo executado regularmente em outras comarcas.

Gomes levou a demanda da advocacia local ao conhecimento do presidente da Seccional, Luciano Bandeira, e teve o pleito encampado pela Comissão de Celeridade Processual da OABRJ, presidida pela vice-presidente da entidade, Ana Tereza Basilio. A advogada, então, levou a questão ao corregedor-geral do TJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que determinou a expedição dos mandados na forma antiga.

“O mandado de pagamento é parte essencial da entrega da tutela jurisdicional pelo estado, é daí que o advogado retira seus honorários contratuais. A OAB/Niterói está ainda mais atenta ao andamento processual neste final de ano”.

Fonte: Site da Seccional RJ/Paula Freitas

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