Na tarde de ontem, dia 24, e o presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, encaminhou para a Câmara Municipal de Niterói um ofício acompanhado de uma minuta de projeto de lei no qual se pretende permitir a remissão dos créditos tributários de todos os profissionais autônomos e sociedades unipessoais da cidade durante a situação de emergência em saúde pública. A proposta foi elaborada em conjunto pela Comissão de Políticas Públicas e Controle Social, presidida pelo advogado Fernando Tinoco, e pela Comissão Especial de Assuntos Tributários, presidida pelo advogado Marcio Tributarista.

A proposta de projeto de lei foi encaminhada ao líder de governo, Carlos Macedo, que também é presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento. Foi entregue cópia também aos demais membros desta Comissão, os vereadores Bruno Lessa, Paulo Eduardo Gomes, Alberto Iecin e Andrigo de Carvalho.

“Com a vigência do Decreto Municipal 13.506 de 16 de março de 2020 que declara a emergência em Saúde Pública no Município de Niterói, e diante das necessárias medidas adotadas, de isolamento e quarentena, fica evidenciada a necessidade de promover incentivo fiscal ao conjunto de profissionais que passam por extrema necessidade com a impossibilidade inclusive de comparecer em suas salas, escritórios e consultórios. Trata-se de um benefício que poderá ser garantidor da dignidade destes profissionais, não apenas da advocacia, mas de outros ramos que autonomamente precisam sobreviver durante este período”, disse Claudio Vianna.

O presidente elogiou a iniciativa do Poder Executivo Municipal de conceder incentivo econômico aos microempreendedores individuais e alertou que se trata de coerência do poder público estabelecer também algum tipo de benefício para os profissionais autônomos e as sociedades unipessoais, já que estes igualmente seguem praticamente sem renda alguma durante o período de isolamento social, com o fechamento do Poder Judiciário, dos cartórios e dos mais diversos serviços públicos e privados, o que certamente trouxe prejuízo tanto para a advocacia niteroiense quanto para tantos outros profissionais autônomos, como corretores de imóveis e de seguros, contadores, arquitetos, engenheiros, profissionais de saúde e tantos outros.

“A cidade possui um orçamento de quase R$ 4 bilhões e o governo tem mostrado que pretende estabelecer medidas compensatórias para aqueles que mais vêm sofrendo durante este período. Os valores individualmente cobrados de ISS para os autônomos, bem como do IPTU durante o período do estado de emergência, podem fazer a diferença na sobrevivência de algumas famílias, mas, em compensação, sob o ponto de vista orçamentário do Município, não representam quantias que possam causar grandes prejuízos de arrecadação ou reduzir as condições da nossa Prefeitura enfrentar a presente crise. A proposta é viável e tenho certeza que será apreciada com cuidado pelo governo e pelos vereadores”, disse o advogado Fernando Tinoco, presidente da Comissão de Políticas Públicas.

O presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários lembrou ainda que a remissão sugerida é um benefício disposto em nosso Código Tributário Municipal, que prevê expressamente em seu artigo 250, inciso II, alínea “c”, como hipótese de remissão, com cancelamento do débito tributário, a ocorrência de “situação de emergência ou de calamidade pública em determinada área ou região do território do Município”.