O governador do Estado, Claudio Castro, decretou ponto facultativo (decreto nº 48.363, de 8 de fevereiro de 2023) em todas as repartições públicas na próxima sexta-feira, dia 17, bem como nos dias 20 e 22 (terça-feira de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas), o que será seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pela Justiça do Trabalho. Em razão dessa medida, e seguindo também a Seccional OAB/RJ, a OAB Niterói não terá expediente nesses dias, retornando ao atendimento  na quinta-feira, dia 23.

Durante todo o período, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas terá plantão para atender aos advogados, através do telefone (21) 99680-4331.

Nesses dias, o TJ/RJ o funcionará 24 horas na capital em regime de plantão, para atender a pedidos de caráter urgente(habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre outros).

Os prazos processuais da Justiça estadual serão suspensos nesses dias e não haverá expediente forense nos órgãos do Poder Judiciário fluminense, tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 66, da Lei nº 6.956/2015 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro (LODJ).   

O plantão judiciário da capital funciona no Fórum Central, com entrada pela Rua Dom Manuel, no Centro do Rio.

Já a Justiça Federal terá expediente suspenso na sexta-feira, dia 17, apenas na capital. O plantão judicial desse dia será realizado pelo desembargador federal Flávio Oliveira Lucas.Nos demais dias, o recesso será em todo o Estado do Rio.

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