A OAB Niterói, presidida por Claudio Vianna, através das Comissões de Políticas Públicas e Controle Social, Especial de Assuntos Tributários, Constituição e Justiça e OAB Jovem, enviou ofícios para requerer junto à Câmara Municipal que o auxílio das três parcelas de R$ 500 (quinhentos reais), previstas em lei e destinadas a garantir a subsistência dos microempreendedores individuais durante o isolamento social em virtude do novo coronavírus, seja estendido aos trabalhadores informais, ambulantes e microempreendedores que não possuem o alvará de funcionamento. Além disso, a entidade protocolou ofício solicitando a remissão fiscal dos profissionais autônomos.

“Diante do quadro que se apresentou com a crise instaurada em razão do novo coronavírus, que obrigou a adoção do isolamento social, nós da OAB Niterói, através de nossas Comissões, não medimos esforços para auxiliar o legislativo e executivo de nossa cidade na adoção de medidas que visam a garantia da dignidade humana, não só dos advogados e advogadas, mas sobretudo dos trabalhadores de nossa cidade. Ressalto o dedicado trabalho dos presidentes de comissão Fernando Tinoco, Marcio Tributarista, Guido Tiepolo Neto, Fernanda Lopes e o secretário Marlon Guimarães”, exaltou o presidente Claudio Vianna.

“Apoiamos todas as medidas de isolamento social e de enfrentamento às consequências econômicas propostas pelo governo, porém a cidade de Niterói pode e deve fazer ainda mais”, afirmou o advogado Fernando Tinoco, presidente da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social da OAB Niterói, acrescentando:

“O governo precisa auxiliar também outros trabalhadores informais, como pescadores, quiosqueiros, os mototaxistas e os motoristas de aplicativos que necessitam garantir sua sobrevivência imediata, além dos autônomos, que possuem salas, escritórios e consultórios. Além disso, estes profissionais precisam também ter direito a alguma remissão de ISS e IPTU durante este período. Apresentamos formalmente algumas destas propostas, como a minuta de Projeto de Lei relacionado aos autônomos, protocolado junto da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento da Câmara, e acreditamos que o governo será sensível a esta pauta, mas é preciso rapidez”.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Guido Tiepolo Neto, também defende a posição da entidade em relação aos problemas enfrentados pelos microempreendedores individuais e profissionais liberais, neste momento de restrições sociais devido à pandemia:

“É importante que a OAB Niterói e o Poder Legislativo Municipal se posicionem no sentido de cobrar que os efeitos da Lei 3477/2020 se estendam também aos Microempreendedores Individuais que não possuem Alvará de Funcionamento, desde que cumpram os demais requisitos previstos naquele Diploma Legal. A proposta se dirige àqueles trabalhadores regularmente cadastrados nos órgãos competentes e adimplentes com o pagamento de taxas e tributos municipais e que exerçam atividades de baixo risco das suas próprias residências, nos termos do art. 11, Parágrafo Único, da Resolução CGSIM 16/2009. Nesse sentido, a fim de garantir a subsistência daqueles profissionais durante o período de isolamento social determinado pelo Executivo Municipal em virtude da pandemia do Covid-19, nada mais justo que esta parcela de cidadãos também faça jus ao recebimento das três parcelas de R$ 500 previstas em lei”, destacou.

Marcio Tributarista, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários constatou:

“É preciso equilíbrio nas decisões das autoridades públicas, em relação à pandemia do novo coronavírus. Temos que continuar priorizando o isolamento social das pessoas com risco, porém encontrar um caminho para que os demais trabalhadores de maneira responsável e com segurança sanitária possam voltar a exercer suas atividades. Enquanto isso não acontece, sugerimos algumas medidas. Dentre os diversos pedidos feitos pela OAB Niterói, um dos mais importantes seria o benefício de isenção fiscal do IPTU e ISS dos escritórios de advocacia, além disso da extensão do pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos trabalhadores que não tenham o alvará de funcionamento, bem como outros empreendedores ou profissionais liberais como os advogados que não têm qualquer auxílio nesse momento”, destacou o advogado, lembrando que muitos dos clientes não estão arcando com seus honorários, justamente porque não estão trabalhando”.

Fernanda Lopes, presidente da Comissão OAB Jovem, acrescentou a última iniciativa da OAB Niterói:

“O presidente Claudio Vianna, encaminhou no último dia 7 de abril novo ofício à Câmara Municipal, acompanhado de uma minuta de aditamento à proposta ao projeto de Lei, anteriormente apresentado pela OAB, solicitando a remissão dos créditos tributários de todos os profissionais autônomos e sociedades unipessoais da cidade durante a situação de emergência em saúde pública, incluindo o auxílio emergencial de R$ 500 para todos os autônomos e profissionais liberais da cidade”, relata acrescentando:

“Sensível às demandas da sociedade e da classe, a proposta foi elaborada pelo secretário da Comissão OAB Jovem de Niterói, Marlon Guimarães”

Segundo a advogada Fernanda Lopes, como justificativa ao projeto, foi destacado o fato de Niterói possuir muitos profissionais liberais e autônomos com renda inferior a 3 salários mínimos nacional, que não estão conseguindo trabalhar durante o período necessário de quarentena.

“Ainda é importante destacar, também, que o município tem cerca de 18 mil advogados inscritos, dos quais, 1/3 (um terço) são jovens profissionais, que pelo curto período de prática na advocacia, ficam mais vulneráveis a paralisação de suas atividades, sem contar os audiêncistas e os que possuem pequena carteira de clientes que também necessitam de amparo para seguir a recomendação de isolamento social em segurança”, destaca Fernanda Lopes, fazendo questão de frisar:

“Vale destacar que o projeto inicial foi elaborado em conjunto com as Comissões de Políticas Públicas e Controle Social, presidida pelo advogado Fernando Tinoco, e Especial de Assuntos Tributários, por Marcio Tributarista”.