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OAB Niterói comemora vitória obtida com regulamentação de cotas para negros em concursos públicos municipais

Data da Publicação: 07 de Julho de 2020

Após quase dois anos de cobrança junto às autoridades públicas buscando a regulamentação da Lei 3110/2014, em seus artigos 16, parágrafo único, e 18, a OAB Niterói, através do presidente da Comissão de Igualdade Racial, Ricardo Rodrigues, com o apoio da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social, presidida Fernando Tinoco, anuncia que a vitória acaba de ser conquistada em favor de todos os negros da cidade, que passarão a contar com a cota racial em todos os concursos públicos locais.

Mensagem Executiva nesse sentido foi finalmente encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira, definindo: Art. 1° Ficam reservadas aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo do Município de Niterói e das entidades de sua administração indireta.

A cota será aplicada sempre que o número de vagas for igual ou superior a 3 (três).

O projeto de lei define também que "será considerado negro ou pardo o candidato que assim se declare no momento da inscrição, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pelo IBGE", e a autodeclaração será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

"Após várias reuniões com secretários municipais, vereadores, Procuradoria Municipal, movimentos sociais, Promotoria de Justiça, conseguimos!", vibra Ricardo Rodrigues, concluindo:

"Quero agradecer a todos que apoiaram a Comissão nessa luta. É com grande satisfação que estou presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Niterói, por designação do presidente Dr. Claudio Vianna. Desde 2014, a população negra da cidade esperava por isso! Para muitos pode ser pouco, mas para o povo negro e periférico, os descendentes dos escravizados que moram nos morros e outros guetos da cidade, é uma esperança de ver seus filhos e netos empregados formalmente. Niterói, conhecida como uma das cidades mais racistas do Brasil, felizmente perderá esse posto e estará dando passos para ser considerada uma cidade que respeita seus cidadãos, sejam pretos, brancos, ricos ou pobres".


"Esta é mais uma vitória da luta dos negros de Niterói e tivemos a honra de poder contribuir a partir da OAB Niterói, em articulação com o Poder Legislativo. O dr. Ricardo Rodrigues foi incansável e a lei só chegou à Câmara depois de um trabalho duro dele, inclusive junto ao Ministério Público Estadual, que propôs um Mandado de Injunção. Pouco antes da ação ser julgada em segunda instância, o Poder Executivo finalmente enviou o projeto”, declarou Fernando Tinoco.