OAB NITERÓI COMEMORA LEI MARIA DA PENHA, QUE COMPLETA 14 ANOS

A OAB Niterói, através da Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica, presidida por Eliana Barboza e sua equipe, comemora na data de hoje 14 anos da promulgação da Lei Maria da Penha.

No dia 7 de Agosto de 2006 foi promulgada a Lei 11340/2006, que leva o nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido. Após um tiro, Maria da Penha ficou paraplégica e, finalmente, após anos lutando para que o agressor fosse condenado, ela denunciou o caso à OEA, tendo a Corte Interamericana condenado o Brasil por negligência e omissão, gerando então o relatório n. 54/2001, que recomendava a continuidade e aprofundamento do processo do nosso sistema legislativo a fim de reduzir a tolerância estatal à violência doméstica contra a mulher.

A lei então surge com o objetivo de criar mecanismos que possam prevenir e coibir a violência doméstica contra a mulher e também no âmbito familiar em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Segundo Eliana Barboza, ao longo desses 14 anos muitas modificações foram introduzidas na Lei Maria da Penha, em vários aspectos, mas precisamos de mais políticas públicas que tratem da ampliação da rede de enfrentamento, implementação de mais centros de reflexão de agressores, além de inclusão de programas mais dedicados ao combate à violência doméstica nas escolas.