No âmbito da Propriedade Industrial, marcas e patentes são institutos jurídicos distintos, com finalidades, objetos de proteção e regimes jurídicos próprios. A compreensão clara dessas diferenças é fundamental tanto para operadores do Direito quanto para empresários, inventores, pesquisadores e demais agentes econômicos que buscam proteger seus ativos intangíveis.

A marca é todo sinal distintivo visualmente perceptível que identifica e distingue produtos ou serviços no mercado. Sua principal função é indicar a origem empresarial, permitindo ao consumidor diferenciar produtos ou serviços semelhantes. Um exemplo prático é o uso de um nome e logotipo para identificar um aparelho celular no mercado, possibilitando ao consumidor reconhecer sua procedência. O registro de marca, concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assegura ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, no respectivo ramo de atividade econômica. Nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/1996, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo esse o marco para o exercício do direito de exclusividade. Esse direito vigora por dez anos a partir da concessão, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

Por sua vez, a patente é um título de propriedade temporária concedido pelo Estado sobre uma invenção ou modelo de utilidade. Diferentemente da marca, que protege sinais distintivos, a patente tutela soluções técnicas aplicáveis à indústria. Utilizando ainda o exemplo do celular, uma nova tecnologia de bateria ou um sistema inovador de reconhecimento facial pode ser objeto de patente, desde que atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.279/1996, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros, sem autorização, de explorar a invenção.

Outro ponto de distinção refere-se ao momento de aquisição do direito. No caso das marcas, a exclusividade nasce com o registro concedido (art. 129 da LPI). Já no caso das patentes, o depósito não confere de imediato o direito de exclusividade, gerando uma situação jurídica condicionada à concessão, que se consolida após o exame técnico. Ainda assim, a legislação prevê proteção retroativa: conforme o art. 44 da Lei nº 9.279/1996, o titular poderá obter indenização pela exploração indevida ocorrida após a publicação do pedido, caso a patente venha a ser concedida.

Nesse contexto, é comum que depositantes realizem notificações extrajudiciais a terceiros que utilizem sinal ou tecnologia semelhantes. Embora não haja ainda direito pleno de exclusividade, essa medida possui relevante função prática: dar ciência formal ao terceiro, tentar cessar a conduta sem judicialização, produzir prova para eventual ação futura e, no caso das patentes, viabilizar a indenização prevista no art. 44 da LPI.

Quanto ao prazo de proteção, as patentes possuem duração limitada e não renovável: 20 anos para patentes de invenção e 15 anos para modelos de utilidade, contados da data do depósito, condicionadas ao pagamento de anuidades. Já a marca pode ser prorrogada indefinidamente.

No que se refere ao objeto, a marca protege sinais distintivos visuais, enquanto a patente incide sobre soluções técnicas, não abrangendo ideias abstratas, métodos comerciais ou criações não industrializáveis.

Dessa forma, embora ambos os institutos integrem o sistema de Propriedade Industrial, desempenham funções distintas: a marca identifica e diferencia produtos e serviços no mercado; a patente protege inovações tecnológicas. A correta compreensão e utilização desses instrumentos são essenciais para uma estratégia eficaz de proteção de ativos intangíveis no Brasil.

Referências

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 15 maio 1996.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Marcas: conceitos básicos. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/marcas. Acesso em: 12 jul. 2026.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Patentes: conceitos básicos. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/patentes. Acesso em: 12 jul. 2026.

Márcia Cristina Souza de Oliveira – Advogada especialista em Propriedade Industrial e membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB Niterói – RJ.