NOTÍCIA

LEI 14.532/2023 – INJÚRIA RACIAL

Notadamente a data de 11.01.2023 é um marco. Sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula Da Silva, a Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, acertadamente, ao final da cerimônia de posse das ministras Anielle Franco (Igualdade Racial) e Sonia Guajajara, (Povos Indígenas), realizada no Palácio do Planalto, e já está em vigor.

Ao analisarmos a referida lei verificamos que a mudança aprofunda, e muito, a ação de combate ao racismo, porque cria elementos claros de interpretação dos contextos e torna evidente algumas modalidades de racismo que não eram observadas. De acordo com a inteligência da nova Lei, “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional” pode gerar pena de reclusão (de dois a cinco anos) e multa. Além disso, a pena será aumentada quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Grande vitória!!!!!

É um avanço muito importante, provocando mudança em nosso Código Penal. A penalização da injúria racial como racismo é, sem dúvida, um instrumento na luta por igualdade, das práticas comuns que temos visto em vários lugares e eventos, pessoas sendo ofendidas, passando por humilhação e constrangimento, e, com a mudança na lei, tais condutas tipificadas como injúria passam a ser inafiançáveis e imprescritíveis.

Forçoso também ressaltar que, se olharmos atentamente a nossa história concluiremos que há uma dívida da sociedade para com os negros e indígenas, dos quais sempre têm seus direitos suprimidos. É fato que o Brasil é visto como um dos países mais racistas do mundo, mas poucos brasileiros reconhecem o preconceito enraizado em si mesmo.

Que nos próximos anos possamos ver todos serem tratados igualmente, e que as práticas racistas sejam extintas da nossa sociedade. A lei 14.532/2023 é uma conquista, mas sabemos que esta estrada “tem chão e tem caminho”.  

A Comissão de Igualdade Racial da 16ª Subseção da OAB/RJ, enfatiza, através do presente texto, a importância destas manifestações, fiscalizações, em favor do povo negro. Não basta não ser racista tem que ser antirracista.

Segue o link referente à lei:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14532.htm

(Jaqueline Cristina dos Santos – Presidente da Comissão de Igualdade Racial OAB Niterói)

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