NOTÍCIA

Julgamento do rol taxativo da ANS no STJ

Hoje, dia 8 de junho, foi retomado o julgamento do STJ sobre o rol da ANS, que se encontrava suspenso desde o dia 23 de fevereiro deste ano, onde se discute se a lista de procedimentos preparada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer cobertura mínima dos planos de saúde é taxativa ou exemplificativa.

Perdurava entre a 3ª e 4ª turmas do STJ divergência quanto à natureza da lista de cobertura dos planos de saúde. Enquanto a 3ª turma tem decisões no sentido de que esta seria meramente exemplificativa, a 4ª turma adotou, em 2019, entendimento contrário, entendendo se tratar de mínimo obrigatório para as operadoras.

Ao final do julgamento da 2ª Seção do STJ, ficou decidido por maioria de votos quanto à taxatividade do rol de procedimentos, bem como foram estabelecidos os critérios técnicos a serem levados em conta pelo Judiciário nos casos envolvendo recusa de cobertura pelas operadoras de plano de saúde.

Desta forma, a seguinte tese foi aprovada:

1) O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo;

2) A operadora de plano de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;

3) É possível a contratação de cobertura ampliada ou aditivo contratual para cobertura de procedimento não incluindo no rol;

4) Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol, pode haver, a título excepcional, cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente desde que: a) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde complementar; b) Haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina, baseada em evidências; c) Haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros, tais como Conitec e NatJus; d) Seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional dos magistrados com entes ou pessoas com expertise técnica na área de saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos em saúde suplementar, sem o deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal ante a ilegitimidade passiva da causa da ANS.

Apesar da taxatividade do rol, se admite mitigação para permitir uma maior abrangência, vamos manter a calma!

(Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Niterói)