NOTÍCIA

Em reação às falhas no sistema do TJRJ, OABRJ irá ao CNJ e acionará comitê de crise da corte estadual: Seccional pede suspensão de prazos em caso de instabilidade e denuncia violações ao acesso à Justiça

Em mais uma tentativa de reverter as instabilidades no sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a OABRJ acionará o Conselho Nacional de Justiça, através de um procedimento de controle administrativo (PCA), e encaminhará processo administrativo à corte estadual. As duas ações foram definidas na tarde desta segunda-feira, dia 18, pelo Colégio de Presidentes de Subseção do Triênio 2022-2024, reunido em caráter emergencial no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional.

Em sessão híbrida comandada pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, os representantes das 63 unidades da Ordem no estado abordaram as dificuldades enfrentadas com as ferramentas de peticionamento eletrônico do TJRJ, que – desde março de 2021 – têm apresentado “um cenário absolutamente caótico, que viola o acesso à Justiça”, conforme descrito pela diretora de Inclusão Digital, Maria Luciana Pereira de Souza.

Em caráter liminar, a Seccional solicitará ao CNJ a suspensão dos prazos processuais nos dias em que o sistema do tribunal apresentar lentidão ou indisponibilidade técnica por mais de 60 (sessenta) minutos. A uniformização na emissão de certidões de indisponibilidade e a devolução integral dos prazos processuais são alguns dos pedidos da Ordem que serão feitos administrativamente à corte estadual.

Dentre os principais problemas listados pelos presidentes de subseção estão os recorrentes episódios de queda do banco de dados, incomunicabilidade, ausência de transparência no diagnóstico e resolução dos problemas, e impossibilidade de acesso ao sistema eletrônico, que acabam por impedir que advogados e advogadas peticionem e atuem.

Leia abaixo a nota oficial da OABRJ sobre o tema: 

Nota oficial

A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de seu Colégio de Presidentes de Subseção – reunido em caráter emergencial no dia 18 de abril -, informa que, na tentativa de sanar os problemas operacionais apresentados pelo sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhará ofício ao Comitê de Crise do TJRJ, sugerindo medidas a serem implementadas pelo órgão, e ingressará com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao CNJ. As medidas representam mais uma tentativa da Ordem para reverter o cenário de instabilidade que afeta a atuação da advocacia fluminense.

A uniformização da emissão de certidões de indisponibilidade, com o entendimento de que a inoperância do sistema por qualquer uma das vias de acesso já configura indisponibilidade; a devolução integral dos prazos processuais; a identificação do serventuário no balcão virtual e a relação das serventias devidamente habilitadas a este serviço são pontos cruciais para a melhoria na sensação de insegurança gerada pelas constantes instabilidades do sistema. A implantação de tais medidas – que serão apresentadas à Presidência do Tribunal de Justiça por meio de ofício – atendem não só à advocacia como preservam os interesses dos jurisdicionados.

Paralelamente às tratativas com a corte estadual, o Colégio de Presidentes de Subseção e a OABRJ propõem as seguintes reivindicações, em caráter liminar, ao Conselho Nacional de Justiça:

 1. Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que promova a suspensão dos prazos processuais nos dias em que o sistema do tribunal apresentar lentidão ou indisponibilidade técnica por mais de 60 (sessenta) minutos, na forma do art. 221 c/c art. 313, VI, do CPC;

 2. Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas cabíveis e efetivas de forma a garantir a disponibilidade do sistema do Tribunal, sem erros ou instabilidades durante o horário de expediente forense, garantindo-se o adequado acesso à Justiça e a continuidade do serviço público com eficiência;

A Ordem não deixará de cumprir seu papel institucional de apoio à advocacia. Tais proposituras refletem os desejos e aspirações do Colégio de Presidentes de Subseção.

 

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2022


Diretoria da OABRJ

Colégio de Presidentes de Subseção

#advogado #advocacia #oabrj #oabniteroi #esaniteroi #cfoab #caarj #oabsaogonçalo #tjrj

Foto: Flávia Freitas Foto