No dia 21 de janeiro o Brasil celebrou o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007 e, em homenagem e referência à importância desta data para o calendário nacional, a Procuradoria da 16ª Subseção da OAB Niterói ressalta a finalidade de fortalecer e dar visibilidade às mais diversas crenças e convicções.

A Ordem dos Advogados do Brasil – 16ª Subseção/RJ, zeladora dos direitos e garantias dos cidadãos e guardiã das leis, onde de forma ativa participa na construção de uma sociedade mais igualitária e livre, repudia todo e qualquer ato de discriminação e intolerância, lembrando que o Estado brasileiro não possui uma religião oficial, por sermos um país laico, o que não significa que somos laicista ou contrários à religião.

Somos um país plural e cheio de diversidades e a Procuradoria da OAB Niterói tem como missão institucional, além das atribuições constantes nos normativos da OAB Niterói, atuar junto à sociedade para promover o conhecimento dos princípios norteadores da defesa das liberdades civis fundamentais, dos ideais do Estado Democrático de Direito em especial, a defesa da dignidade da pessoa humana, promovendo a cultura de paz e a tolerância religiosa.

No Brasil, a intolerância religiosa é considerada crime, previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/89, sendo, por esta razão, a liberdade religiosa considerada um direito fundamental, inviolável e garantido a todos em conformidade com a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a legislação pátria, compreendendo ainda as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto e organização religiosa, nas esferas pública e privada, podendo ainda ser exercida de forma individual, por ser uma questão de foro íntimo, ou coletiva, quando houver comunhão de ideologias e conformidade doutrinárias que permitam a associação voluntária, independentemente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.

Dentro desta perspectiva a Procuradoria da OAB Niterói repudia e combate todo e qualquer discurso de ódio e reafirma a sua atuação na vigilância da ordem jurídica e democrática e dos valores republicanos, ligados à defesa das liberdades.

Niterói, 24 de janeiro de 2022.

Procuradora-Geral: Maria José Gomes

Procuradora-Relatora: Veronica Correa da Costa

Presidente da OAB Niterói: Pedro Gomes

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