A Comissão de Direito Médico da OAB Niterói, em uso de sua premissa na defesa dos direitos concernentes à saúde, atenta ao julgamento junto ao STJ que envolve o rol de tratamentos da ANS, com pedido de vista em 23/02/2022 e nova sessão de julgamento iminente.

Considerando o legítimo apelo daqueles que buscam garantir os melhores tratamentos e amplo e devido acesso sem restrições a toda população com relação aos planos de saúde e SUS, já que o rol de procedimentos em saúde constitui relevante instrumento de orientação quanto ao que deve ser oferecido pelas operadoras, para assegurar o direito integral à saúde;

Por outro lado, as operadoras dos planos de saúde sustentam que, com o rol da ANS apenas em caráter exemplificativo, acarreta interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados, contribuindo para o encarecimento de mensalidades e com isso dificultando o acesso de consumidores e, ainda, onerando o Sistema Único de Saúde (SUS), que terá sua demanda aumentada.

Diante dos dados contidos no processo e divulgados pela ministra Nancy Andrighi, de que as operadoras dos planos de saúde mantiveram os lucros nos últimos anos e, levando em consideração que a saúde é direito de todos, dever do Estado e que deve haver políticas sociais e econômicas que visem ao acesso igualitário e universal às terapias disponíveis:

Esta Comissão manifesta total apoio à sociedade, de forma que o rol de procedimentos e terapias da ANS seja utilizado com parâmetro exemplificativo e não taxativo.

Comissão de Direito Médico e da Saúde OAB Niterói

Representada por sua presidente, Solange da Cunha Pacheco, a vice-presidente, Milena Motta de Assumpção, delegados e médicos colaboradores.