Autor(a)

Tatiana de Carvalho Cerqueira Pinto

Comissão

Delegada da Comissão de Direito de Família da OAB Niterói

A inconstitucionalidade da cobrança de imposto de renda sobre a pensão alimentícia e a possibilidade de requerer restituição dos impostos pagos nos últimos 5 anos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5422, firmou entendimento, com efeito vinculante para todos os Poderes da República, inclusive para a Receita Federal, de que não incide Imposto de Renda sobre o recebimento da pensão alimentícia, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99 (ADI 5.422, relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166, DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº.7.713/1988 c/c artigos 5º e 54 do Decreto nº 3.000/1999, que impõe a incidência do imposto sobre o rendimento bruto dos valores recebidos a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou em cartório extrajudicial.

A Emenda Constitucional nº 64 de 2010 trouxe o direito à alimentação como direito mínimo existencial, incluindo-o no artigo 6º do Texto Constitucional, introduzindo a alimentação como um direito social. Assim, a pensão alimentícia ganhou maior valoração interpretativa, agora com inequívoca vertente da injustiça social em se cobrar imposto sobre as verbas alimentares, que correspondem, segundo a decisão do STF, como uma “afronta à dignidade do alimentando e penalização à parte hipossuficiente”.

Conforme consta expressamente no voto-vista do ministro Roberto Barroso: “Os alimentos se destinam a assegurar a manutenção da dignidade da pessoa humana, com base na solidariedade, sendo considerados como direito social. O adimplemento da obrigação alimentar é tão caro à Constituição que seu descumprimento configura exceção à impossibilidade de prisão civil por dívida. O direito aos alimentos protege o mínimo existencial e sua prestação será devida a pessoa que, incapaz de prover o seu próprio sustento, não encontra meios, ao menos imediatos, para atender às suas necessidades mais elementares. Diante disso, é incompatível com a Constituição considerar os alimentos como acréscimo patrimonial, uma vez que se destinam ao sustento e à subsistência do alimentando”. (ADI 5422, relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022)

Os efeitos da decisão proferida pelo STF já produzem efeitos pelas demais instâncias do Poder Judiciário. Recente sentença da juíza da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, com base no que restou decidido na ADI 5.422, reconheceu “o direito dos autores à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal disposta no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional” para, ao final, “1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre autores e ré, no que tange ao recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre alimentos recebidos do alimentante, nos termos do voto proferido pelo ministro Dias Toffoli na ADI nº 5422 no STF e 2) condenar a União Federal à restituição dos montantes recolhidos indevidamente a tal título, respeitado o prazo prescricional quinquenal” (DJe 27.7.2022, processo nº 5036842-67.2021.4.03.6100).

Portanto, conforme redação dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ADI, os “alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado”. “A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto.”

Entendeu o STF, em acordão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, que se o fato gerador do Imposto de Renda é o aumento do patrimônio do contribuinte, não deve incidir Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia, que é verba de subsistência do alimentando destinada aos recursos básicos mínimos existenciais e não representa acréscimo patrimonial.

Em recurso (embargos de declaração) opostos em agosto de 2022 contra essa decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou, entre outros pontos, que os beneficiários das pensões atingidos pelos dispositivos invalidados durante o período de sua vigência poderiam ingressar com pedidos de restituição dos valores, resultando em impacto financeiro estimado em R$ 6,5 bilhões, considerando o exercício atual e os cinco anteriores.

Em seu voto pela rejeição do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, verificou que não há omissão ou obscuridade a serem esclarecidos nem justificativa plausível para modular os efeitos da decisão. Ele destacou que um dos fundamentos da pensão alimentícia é a dignidade da pessoa humana, e um de seus pressupostos é a necessidade dos que a recebem.

O relator também negou pedido para que a não incidência do Imposto de Renda ficasse limitada ao piso de isenção do tributo. Nesse ponto, ele salientou que, no julgamento, não foi estabelecida nenhuma limitação do montante recebido pelo alimentando, e a Corte considerou que o Imposto de Renda tem por pressuposto acréscimo patrimonial, hipótese que não ocorre no recebimento de pensão alimentícia ou alimentos decorrentes do direito de família.

Em conclusão, ao rejeitar por unanimidade os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União, o STF abre a possibilidade para o ingresso de ações de repetição de indébito relativos aos últimos cinco anos de pagamento injusto de tributos incidentes sobre as pensões alimentícias.

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4893325 Acesso em 30 agosto.2022.

Artigo 3º da Lei nº 7.713/1988: “O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm> Acesso em: 01 setembro 2022.

Art. 5º do Decreto nº 3.000/99 “No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda.” Dispositivo correspondente ao artigo 4º do Decreto nº 9.580/2018.

Art. 54 do Decreto nº 3.000/99 “São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais”. Dispositivo correspondente ao artigo 46 do Decreto nº 9.580/2018.

Emenda Constitucional nº 64 artigo. 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

CTN (Código tributário Nacional). Artigo 43. “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;”

(Tatiana de Carvalho Cerqueira Pinto – Delegada da Comissão de Direito de Família da OAB Niterói)