NOTÍCIA

29 DE AGOSTO – 10 ANOS DA LEI 12.711/2012 (LEI DE COTAS)

A Comissão de Igualdade Racial da OAB Niterói enfatiza a importância da data de hoje, pois marca 10 anos de aprovação da Lei de Cotas Raciais (Lei 12.711/2012). A lei é um instrumento de defesa contra a violência da exclusão, instituindo uma reserva mínima de 50% das vagas em instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas, que desde então vêm sendo preenchidas por candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

No entanto, a referida lei vem sofrendo ataques desde a sua criação, mas devemos ter em mente que ameniza e repara desigualdades cometidas há muitos anos. Importante ressaltar também que a Lei de Cotas precisa ser acompanhada de política de permanência, não bastando colocar os alunos no ensino superior; é preciso dar condições para que eles concluam o curso. É indispensável também que haja uma preocupação com a realidade destes alunos cotistas após conseguirem o tão almejado diploma, visto que a lei não prevê mecanismos que incentivem a inserção no mercado de trabalho ou as oportunidades na pós-graduação.

Com isso, a CIR da 16ª Subseção da OAB ressalta a importância da Lei de Cotas Raciais ao Povo Negro. 

(Comissão de Igualdade Racial da OAB Niterói)

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