Comemoramos em 11 de agosto de 2023 os 196 anos de criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, e por este motivo, o Dia da Advocacia. Os Cursos Jurídicos foram criados em 11 de agosto de 1827, quando o Imperador Dom Pedro I sancionou e promulgou a lei que criava os dois primeiros Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais: um em São Paulo e outro em Olinda, Pernambuco.

Antes disso, por decreto de 9 de janeiro de 1825, o Imperador havia criado, provisoriamente, um Curso Jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, com estatutos redigidos pelo Visconde da Cachoeira, mas esse decreto não teve execução e o curso não chegou a ser instituído.

O artigo 10 da lei que sancionava e promulgava a criação dos Cursos Jurídicos, porém, determinava que esses mesmos estatutos do Visconde da Cachoeira regulariam os Cursos Jurídicos até que outros fossem aprovados. E assim se deu até o novo decreto, de 7 de novembro de 1831. Estavam estruturados os Cursos Jurídicos no Brasil – mais tarde chamados Faculdades de Direito.

Passados alguns anos, em 1843, foi prevista a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fato que não se concretizou logo, apenas por decreto do chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, em 18 de novembro de 1930.

E com a criação da OAB iniciou-se, no Brasil, a regulamentação profissional do advogado, com exigência de formação universitária.

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