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NOTÍCIA

OAB Niterói encaminha ofício ao Ministério Público do Estado solicitando a padronização do acesso dos advogados aos autos de inquéritos policiais virtuais

A OAB Niterói, presidida por Pedro Gomes, através da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, que tem como presidente Carlos Torres, encaminhou ofício ao coordenador da 2ª Central de Inquéritos, promotor de justiça Daniel Faria Braz, solicitando a padronização do acesso aos autos de inquéritos policiais virtuais, visando facilitar a atuação do advogado nas delegacias de polícia.

“A proposta é encontrar uma solução amistosa para que os advogados possam examinar autos de flagrante, termos circunstanciados ou inquéritos policiais virtuais nas delegacias”, destaca Pedro Gomes.

“Ressaltamos que esta solicitação de auxílio se dá por conta da forma não uniforme ou não padronizada de trabalho entre as delegacias de polícia, que recorrentemente seguem métodos de trabalho absolutamente antagônicos entre si, dificultando o exercício da profissão do advogado”, descreve Carlos Torres, acrescentando: 

“A solução seria padronizar o trabalho das delegacias, com o recebimento das petições unicamente em PDF, com o acesso aos autos de investigação, findos ou em andamento, ainda que inclusos à autoridade, através da utilização de pen drive pelo advogado, ficando todo policial autorizado ao franqueamento, independente do horário”.

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